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Informação AIP

APOIO ÀS EMPRESAS - COMO PORTUGAL COMPARA COM PAÍSES EUROPEUS
Atuais medidas são eficazes?

1- A pandemia do COVID-19 é o terceiro choque económico, financeiro e social do séc. XXI, depois dos atentados de 11 de setembro de 2001 e da crise financeira de 2008.
Em Portugal, os cenários até agora apresentados colocam a redução do PIB acima dos valores de recessão acumulada (-7%) durante o período do resgate financeiro. Recorde-se que na altura, mais de 100 mil empresas cessaram a atividade. As primeiras medidas anunciadas pelo governo foram entendidas pela AIP como o primeiro programa de combate à desestruturação do tecido produtivo. Aguarda-se o anúncio de um novo programa mais ajustado à evolução e gravidade do contexto.

A gestão desta crise deu prioridade à preservação da saúde pública, sacrificando a economia. Esta é a razão da transitoriedade do alcance e eficácia de algumas das medidas anunciadas. Neste momento, a flexibilização do pagamento das obrigações fiscais e contributivas e algumas medidas de crédito poderão não ter os efeitos esperados, quando já se defende que só um financiamento massivo sem juros às empresas (Mario Draghi) evitará um choque de seleção sem precedentes no tecido empresarial.
2- A AIP fez uma análise comparativa (aceda aqui) das primeiras medidas de apoio às empresas apresentadas pelos governos de Portugal, Itália, Espanha França e Alemanha, e de forma menos aprofundada na Polónia, nas duas primeiras semanas da crise de saúde pública. O objetivo é continuar a monitorizar e comparar a evolução das políticas e dos programas dos países europeus.

Conclui-se que:
a. O primeiro programa de medidas foi idêntico e transversal a estes países, incidindo no crédito às empresas; na flexibilização das obrigações fiscais e contributivas; e na área laboral.

b. A amplitude das medidas está obviamente ligada aos recursos financeiros de cada país.

c. É visível nos países do leste europeu uma estratégia mais assente nas ajudas diretas às empresas do que no crédito.

3- As medidas concebidas pelo governo português integram-se razoavelmente no conjunto geral dos programas dos outros países.
Portugal compara bem na:
a. Criação de linhas de financiamento específicas para os setores inicialmente mais atingidos pela crise: turismo e restauração. O montante da linha de crédito destinada ao turismo é superior à maioria dos países analisados.
b. Flexibilização do pagamento de obrigações fiscais e contributivas para todas as empresas e não limitadas a empresas com determinados montantes de proveitos.
Contudo, compara de forma insuficiente:
No financiamento às empresas:
- Restrições no acesso aos programas de apoio devido aos critérios da situação líquida positiva; ausência de regularização fiscal ou contributiva; ou de quebras de vendas nos últimos 60 dias;
- Empréstimos com garantias dos mutuários, enquanto nestes países dispensa-se tal exigência;
- Ausência de linhas de financiamento específico para pagamento de salários;
- Falta de ajudas diretas mensais a microempresas;
- Inexistência de linhas de desconto de faturas caucionadas com a garantia estatal;
- Morosidade na implementação de moratórias sobre empréstimos quando tal já se encontrava em vigor nestes países;
- Limitação no acesso às linhas de crédito a alguns setores sem grande justificação para essa discriminação positiva.

Na flexibilização das obrigações fiscais e contributivas:
- Isenção do pagamento de impostos até junho;
- Reporte dos prejuízos fiscais para o próximo exercício;

Na área laboral:
- Inexistência de pagamento de um prémio mensal não tributável, aos trabalhadores que continuam a desempenhar funções no local de trabalho, evitando o colapso da economia;
- Ausência da suspensão da contribuição da entidade patronal no regime de lay-off;
- Não pagamento, pelo Estado, de 100% dos salários nos trabalhadores abrangidos pelo lay-off.
- Condicionamento de apresentação do lay-off à quebra de 40% das vendas nos últimos 30 dias.

4- A AIP defende que algumas destas medidas deverão ser incorporadas num futuro programa de apoio às empresas. Salientamos, contudo, que face à dimensão da crise, e ao elevado grau de integração da economia europeia, nada terá um impacto significativo se não existir uma resposta comum da UE e das suas instituições. O BCE na concessão de liquidez e o BEI no crédito, poderão construir uma solução mais viável do que a criação de instrumentos que exigirão consenso, legislação, estrutura e um tempo que não se compadece com a gravidade da crise.
A AIP continuará a apresentar e a divulgar propostas de medidas sugeridas pelos seus associados e avaliadas pela sua exequibilidade e razoabilidade.

José Eduardo Carvalho
Presidente da Direcção
AIP-CCI

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Categoria: Notícias

Publicado em 03-04-2020

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