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Publicado Despacho que aprova o Regulamento do StartUP Voucher

Publicado em 26-10-2016

Foi publicado no dia 24 de outubro, em Diário da República, o Despacho n.º 12777/2016 que aprova o Regulamento do StartUP Voucher, no âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, designada por Programa StartUP Portugal.
A Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Programa StartUP Portugal, lançada pelo XXI Governo Constitucional, visa a dinamização de um ecossistema coerente que incentive as startup e a aceleração do seu crescimento.

A criação de condições para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, indutor de um novo perfil de especialização e internacionalização da economia portuguesa, pressupõe nesse sentido, o apoio eficiente ao empreendedorismo, designadamente ao nível do ecossistema.
Nas medidas específicas do Programa StartUP Portugal orientadas para o empreendedorismo inclui-se o StartUP Voucher que pretende promover o desenvolvimento, por parte de jovens entre os 18 e os 35 anos, de projetos de empreendedorismo inovador que se encontrem em fase de ideia, facultando um conjunto de ferramentas técnicas e financeiras que viabilizem a consequente criação de novas empresas.
O StartUP Voucher enquadra-se na área de “Promoção do espírito empresarial” que constitui um objetivo específico do sistema de apoio a ações coletivas, ambos do Regulamento Especifico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, cuja concretização se efetiva no quadro da candidatura do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., àquele sistema de apoio, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

Consulte aqui o Despacho e saiba quais são as condições de atribuição dos apoios do StartUP Voucher:

Despacho n.º 12777/2016 - D.R. n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Fonte: PORTUGAL 2020

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