Calendário de Eventos

Mês anterior Dia anterior Dia seguinte Próximo mês
Ver por ano Ver por mês Ver por semana Ver hoje Pesquisar Ir para o mês

IMT

Qua 15 Fevereiro 2017

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, à Autoridade Tributária e Aduaneira, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

Voltar

Destaques

16-10-2018
Subscrição Publica da Plataforma Alentejo e documento complementar relativo á Região de Portalegre.
10-03-2017
Prémios Europeus de Promoção Empresarial | Candidaturas até 12 de abril
02-03-2017
COMPRAS AGREGADAS DE ENERGIA ELÉCTRICA - LEILÕES

Eventos

Dezembro 2019
S D
25 26 27 28 29 30 1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31 1 2 3 4 5

Contactos

Morada: Parque de Feiras e Exposições de Portalegre
Apartado 202
7300-901 Portalegre
-----
Telefone: 245 302 300
Fax: 245 302 301
E-mail: nerpor.ae@mail.telepac.pt

Newsletter