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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária - CIP

Publicado em 27-03-2023

Destaques
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22: Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Informações:
1. Apresentação das Medidas de resposta ao aumento do custo de vida”, pelo Governo.

2. IAPMEI
• As empresas e cidadãos podem aderir ao serviço “ Faturas sem Papel”, passando a receber as faturas por e-mail, desde que passadas com número de contribuinte em estabelecimentos aderentes.
Pode aderir a este serviço através Serviço Faturas sem Papel.

• Foi divulgada informação sobre as sessões, a realizar no mês de abril, dirigidas a empreendedores, empresários e gestores de microempresas e PME.
Estas sessões têm como objetivo a promoção da literacia financeira junto de empresários, pelo que serão abordados uma variedade de temas, tais como "Descomplicar a linguagem financeira", "O Plano de Negócios como ferramenta de gestão", "Seguros Obrigatórios numa empresa", "Como construir o seu Business Model Canvas".
Sobre os temas e calendário das ações previstas para o mês de abril poderá saber mais aqui.

Fonte: CIP

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