A AIP dispõe de uma equipa técnica para, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro, proceder ao apoio na regularização de licenciamentos de todos os estabelecimentos e explorações que se encontram ilegais e que sejam abrangidos pelo referido diploma.
O serviço poderá ser prestado em qualquer ponto do país.
Recorde-se que esta legislação será a última oportunidade para as empresas regularizarem a sua actividade. Findo o prazo (1 ano) a entidade licenciadora notificará o operador para o encerramento das instalações.
Contactos:
José Barão| Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. – 964 072 347
Maria José Chaves | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. – 932 296 439