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CATEGORIES:Calendário Fiscal
SUMMARY:IVA
DESCRIPTION;ENCODING=QUOTED-PRINTABLE:Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, 
 pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham 
 efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços
  a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operaçõ
 es sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeito
 s passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intr
 acomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (
 ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50 000.\nEnt
 rega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pel
 os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado p
 restações de serviços a outros sujeitos passivos registados noutros Estados
  Membro, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos te
 rmos do artigo 6.º do CIVA.\nEntrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Mod
 elo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no ar
 tigo 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4.º t
 rimestre do ano anterior.\nComunicação, por transmissão eletrónica de dados
 , dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singular
 es ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fisc
 al em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.\n
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