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UID:5beeaa4eb8db83a803c656f03873aaf7
CATEGORIES:Calendário Fiscal
SUMMARY:IRC
DESCRIPTION;ENCODING=QUOTED-PRINTABLE:<p style="text-align: justify;">Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação
  do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas 
 Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, at
 ividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com 
 estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano ci
 vil.</p><p style="text-align: justify;">Entrega da Declaração de alterações
 , por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de t
 ributação de grupos de sociedades (RETGS) ou para comunicação de inclusão o
 u de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alte
 ração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação d
 e aplicação do regime, nos casos em que o período de tributação coincida co
 m o ano civil.</p><p style="text-align: justify;">Entrega da Declaração de 
 alterações, por transmissão eletrónica de dados, pela sociedade dominante p
 ara optar pelo regime previsto no n.º 5 do artigo 67.º do CIRC, relativamen
 te aos gastos de financiamento líquidos do grupo.</p><p style="text-align: 
 justify;">Entrega da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica d
 e dados, para a opção (ou renúncia) pela não concorrência para a determinaç
 ão do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento 
 estável situado fora do território português, caso o período de tributação 
 coincida com o ano civil.</p>
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