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CATEGORIES:Calendário Fiscal
SUMMARY:IRC
DESCRIPTION;ENCODING=QUOTED-PRINTABLE:Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta
  de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades res
 identes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, i
 ndustrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com per
 íodo de tributação coincidente com o ano civil.\nEntrega da Declaração de a
 lterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime espe
 cial de tributação de grupos de sociedades (RETGS) ou para comunicação de i
 nclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, 
 se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou c
 essação de aplicação do regime, nos casos em que o período de tributação co
 incida com o ano civil.\nEntrega da Declaração de alterações, por transmiss
 ão eletrónica de dados, pela sociedade dominante para optar pelo regime pre
 visto no n.º 5 do artigo 67.º do CIRC, relativamente aos gastos de financia
 mento líquidos do grupo.\nEntrega da Declaração de alterações, por transmis
 são eletrónica de dados, para a opção (ou renúncia) pela não concorrência p
 ara a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a 
 estabelecimento estável situado fora do território português, caso o períod
 o de tributação coincida com o ano civil.\n
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