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Damos conhecimento que o IAPMEI assumiu competências no domínio do licenciamento industrial, passando a ser interlocutor com as empresas nesta matéria, e que se encontra em vigor o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (DL 165/2014), podendo ser apresentado o pedido de regularização até 02/01/2016.

A CIP foi informada do lançamento do Prémio Sociedade Civil para o Combate à Pobreza 2015, organizado pelo Conselho Económico e Social Europeu (CESE). O Prémio, que é concedido anualmente, visa recompensar e incentivar iniciativas de organizações da sociedade civil e/ou indivíduos que contribuam significativamente para a promoção da identidade e integração europeia.

O Governo prevê que a medida chegue a 215 mil pessoas.

A medida cheque-formação foi ontem publicada em Diário da República e entra hoje em vigor. A medida, que segundo o Ministério do Emprego deve chegar a 215 mil pessoas, irá custar cerca de 67 milhões de euros até 2020 - 60 milhões financiados pelo Orçamento do Estado e os restantes sete milhões pelos fundos comunitários. Conheça as regras.

Junto se anexa publicação da DG Comercio Externo da Comissão Europeia sobre o Acordo Parceria Transatlântica para Comercio e Investimento (TTIP) com uma explicação clara sobre os vários capítulos do Acordo.

Informamos que relativamente aos Créditos de Cobrança Duvidosa, o Despacho 265/2015 - XIX do SEAF, de 17 de julho, prorroga até ao último dia do mês de julho de 2015, a possibilidade de se submeter o pedido de autorização prévia referente a regularizações de IVA, inerentes a créditos de cobrança duvidosa, cujo vencimento tenha ocorrido durante o mês de janeiro de 2013.
O pedido de autorização prévia é efetuada por via eletrónica, de acordo com os procedimentos e o modelo aprovados pela Portaria 172/2015, de 5 de junho.

O IAPMEI acaba de reforçar os apoios a estratégias de modernização do setor do comércio tradicional com um novo pacote de financiamento no valor de 40 milhões de euros.