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Flash Info Covid -19 – Nº 247

Legislação
Portaria n.º 102-A/2021, 1º Suplemento, Série I de 14-05-2021
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

De acordo com informação divulgada pelo Governo, as candidaturas ao Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial para apoiar a manutenção do emprego, estarão disponíveis a partir da próxima semana.

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Categoria: Notícias

Publicado em 17-05-2021

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