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CNCP apresenta propostas para o Orçamento do Estado de 2022

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) agrupa as cinco Confederações de Empregadores CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP; e apresentou no dia 15 de setembro, um documento agregador das propostas que os empregadores querem ver refletidas no Orçamento do Estado de 2022.
Em cima da mesa estão as seguintes medidas, que no ponto de vista da CNCP são essenciais:

- A redução das taxas do IVA, do IRC e da derrama estadual, do IRS e das tributações autónomas;
- O alargamento da dedução para 50% a todas as situações entradas de capital em dinheiro;
- O prolongamento do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento e o alargamento do regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos a todas as empresas.
- A criação de um regime especial de pagamento em prestações no âmbito dos principais impostos (IRS, IRC e IVA), sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantia;
- Um regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax losses carry back), bem como um crédito de imposto a deduzir à coleta do IRC, do período e dos 5 períodos seguintes, na insuficiência de coleta, correspondente a 10% das despesas suportadas;
- A suspensão, durante o ano de 2022, do impedimento de celebração de Contratos Públicos a empresas sem a situação fiscal regularizada;
– A revisão das condições de reversão das dívidas em execução fiscal, fazendo recair sobre a administração fiscal o ónus de prova da existência de culpa na atuação dos administradores.

Pode ler o comunicado na íntegra em www.nerpor.pt/1410-conselho-nacional-das-confederacoes-patronais-apresenta-propostas-para-o-orcamento-do-estado-2022.

 

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Categoria: Notícias

Publicado em 21-09-2021

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