O NERPOR vem informar a todos os empresários que se encontra a decorrer até ao dia 31 de Dezembro de 2021 o prazo de candidaturas à Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (MPE).
A Linha de Apoio MPE (Micro e Pequenas Empresas), tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial.
Conheça os beneficiários:
- Micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no Portal do IAPMEI;
- CAE enquadráveis – qualquer setor de atividade;
- Encontrar-se em situação de crise empresarial;
As condições de acesso:
- Possuir capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2019 até 30.09.2020;
- Ter situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social;
- Não ser entidade com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;
- Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A.;
- Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua;
- Apresentem valores estimados de Volume de negócios para os exercícios de 2022 e 2023 superiores aos valores obtido em 2019, ou 2020 no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2020;
- Ter efetuado o registo obrigatório no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.
Obrigações das Entidades Beneficiárias
- Assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existentes a 01.10.2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento;
- Não realizar distribuição de dividendos enquanto vigorar o período de carência de capital do empréstimo.
Condições de Financiamento
- Apoio atribuído sob a forma reembolsável;
- Reembolso das prestações de capital iguais, postecipadas e com uma periodicidade mensal;
- Prazo Máximo da Operação: 4 anos (12 meses de carência);
- Taxa de juro fixa: 1,50%.
Limite máximo por empresa
3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até:
- Microempresas: ao montante máximo de 25.000 €;
- Pequenas Empresas: ao montante máximo de 75.000 €.
Para se inscrever ou saber mais sobre esta Linha de Apoio visite IAPMEI | Soluções de Financiamento.
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