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O Governo anunciou a prorrogação do prazo para comunicar às Finanças as faturas emitidas no ano passado e que dão benefício fiscal em sede de IRS.
O Governo decidiu prorrogar o prazo de validação no Portal das Finanças das faturas com número de contribuinte emitidas em 2014 referentes a restauração, alojamento, reparação automóvel e salões de cabeleireiro e beleza e que dão direito a benefício fiscal em sede de IRS.
O prazo terminava este domingo, uma vez que a entrega tem de ser feita até 15 de fevereiro de cada ano. No entanto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho para dilatar a data de confirmação e comunicação no portal e-Fatura, "uma vez que se trata apenas do segundo ano de vigência deste regime" e "considera-se necessário assegurar que todos os consumidores finais que solicitaram fatura com número de contribuinte em 2014 possam confirmar e comunicar devidamente todas as suas faturas, de forma a maximizar o respetivo benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar em 2015", diz o Ministério das Finanças em comunicado.
A reforma da faturação estabeleceu um incentivo fiscal para os consumidores que solicitem faturas com os respetivos números de contribuinte em determinados sectores de atividade, o qual consiste na dedução de 15% do IVA suportado nas faturas comunicadas.
O benefício fiscal associado às faturas comunicadas até à data "ascende já a 29 milhões de euros, o que representa um crescimento de 16% face ao benefício atribuído por referência ao ano de 2013 (25 milhões de euros)", adianta ainda a tutela.
Fonte: Expresso
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