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Novo Regime Fiscal de Reavaliação dos Ativos

Publicado em 15-11-2016

 

Tendo em consideração os níveis de endividamento registados pelas empresas portuguesas, o Governo decidiu criar um regime de reavaliação de ativos de forma a melhorar os Capitais Próprios e, consequentemente, diminuir os níveis de endividamento.
O Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro vem estabelecer assim um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento que é acompanhado de um benefício fiscal significativo em sede de IRC e IRS.

Saiba o que ganham as empresas, o que é o Regime Facultativo de Reavaliação do Ativo e consulte um Caso Prático, na página seguinte.

As empresas interessadas têm até 15 de dezembro de 2016 para enviar por via eletrónica, através de um modelo especial disponibilizado pelas finanças a respetiva declaração relativa à reavaliação de ativos que servirá para proceder à tributação autónoma especial nos anos seguintes.
O que ganham as Empresas?

Aumento do seu património a uma taxa de IRC significativamente mais baixa com a possibilidade de levar a amortizações, e eventual majoração, do valor reavaliado.

A reavaliação far-se-á com impacto no lucro mas a uma taxa autónoma especial de 14%, contra os habituais 21% de IRC.

As depreciações (que abaterão aos lucros futuros) decorrerão normalmente sendo que poderão começar a ser efetuadas apenas no exercício de 2018 e seguintes.

Fonte: BTOC Consulting

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