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Regime Contributivo Segurança Social - Trabalhadores Independentes

Publicado em 05-03-2018

 

As alterações para o ano de 2018 respeitam, exclusivamente, às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, nomeadamente na definição de entidades contratantes e no valor das respetivas taxas de contribuição.

Sempre que exista um grau de dependência económica superior a 50%, ou seja, quando o valor anual de atividade de um trabalhador independente depende, em mais de 50%, de uma mesma entidade, então esta é considerada uma entidade contratante.

Até 2017, o grau de dependência económica para a atribuição da qualidade de entidade contratante era de 80%.

 

A taxa contributiva, a cargo das entidades contratantes, passa a fixar-se da seguinte forma:

• 10% nas situações em que a dependência económica é superior a 80%; e,

• 7% nas restantes situações.

Alterações 2019
1. Excluídos de contribuição São excluídos de contribuição os trabalhadores independentes cujos rendimentos resultam exclusivamente de: • produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis, de acordo com o regime jurídico próprio; e, • contrato de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, de acordo com o regime jurídico próprio.
2. Primeiro Enquadramento Em situação de primeiro enquadramento, o regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos no primeiro dia do 12º mês posterior à data de inicio de atividade. Deixa, assim, de existir diferenças para quem abre atividade antes ou depois de setembro.
3. Contribuições As contribuições dos trabalhadores independentes pressupõem duas obrigações: a) declaração trimestral dos valores correspondentes à atividade exercida; e, b) pagamento da respetiva contribuição. ALTERAÇÕES 2019 a) Declaração trimestral de rendimentos O trabalhador independente deve declarar o valor total dos rendimentos obtidos através da produção e venda de bens e da prestação de serviços, bem como outros rendimentos que possam ser considerados relevantes. A declaração deve ser entregue até ao último dia dos meses de abril, junho, outubro e janeiro, com dados referentes ao trimestre imediatamente anterior. Ex. Rendimentos obtidos no 2º trimestre, entre abril e junho, devem ser declarados em julho. A declaração a ser entregue em janeiro de 2019 diz respeito aos rendimentos obtidos no trimestre imediatamente anterior, ou seja, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Em janeiro, os trabalhadores independentes, com exceção dos pensionistas e dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, devem confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior, referentes BTOCNEWS022018 a vendas realizadas, a prestações de serviços a pessoas singulares sem atividade empresarial, e as prestações de serviços, por pessoa coletiva ou pessoa singular com atividade empresarial. b) Pagamento de contribuição O pagamento da contribuição tem uma base mensal, e deve ser efetuado a partir da produção de efeitos do enquadramento inicial ou quando cessa a isenção de contribuir. O período para pagamento passa a ser entre os dias 10 e 20 do mês seguinte aquele a que a contribuição respeita, em detrimento de poder ser efetuado até ao dia 20 do mês seguinte aquele a que respeita.
4. Isento de Contribuição Está isento de contribuição o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, que seja inferior a 4 vezes o valor do IAS (apenas disponível o valor de 2018 = € 428,90), quando o trabalhador independente acumule funções de trabalho dependente, ou seja, por conta de outrem. A isenção aplica-se se forem cumpridos ALTERAÇÕES 2019 os requisitos seguintes, cumulativamente: • As atividades, de forma independente e dependente, não podem ser desenvolvidas junto da mesma entidade, ou em entidades relacionadas; • O contribuinte deve estar enquadrado num regime contributivo equivalente ao exigido aos trabalhadores independentes; e • A remuneração mensal média de contribuição para outro regime de proteção social deve ser igual ou superior ao valor do IAS.
5. Determinação do Rendimento Relevante A determinação do rendimento relevante do trabalhador independente é efetuada com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral. O apuramento do valor considera o seguinte: • 70% do valor das prestações de serviços; e, •20% do valor de produção e venda de bens. Para atividades hoteleiras e similares, bem como restauração e bebidas, a determinação do rendimento relevante BTOCNEWS022018 continua a ser efetuada pela aplicação de 20%. O rendimento relevante dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada é o lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior. O seu apuramento é efetuado pela Segurança Social, de acordo com os valores declarados pelo próprio trabalhador e pela Autoridade Tributária.
6. Base de Incidência Contributiva A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. No seguimento deste cálculo, se não existir rendimento ou a contribuição apurada for inferior a € 20, é fixado um mínimo de contribuição nesse mesmo valor. Quando o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, for de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS, e o trabalhador independente desempenhar também uma atividade por conta de outrem, a sua ALTERAÇÕES 2019 base de incidência contributiva corresponderá ao valor que ultrapasse aquele limite. A base de incidência mensal para a contribuição dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada corresponde ao duodécimo do lucro tributável, com um montante mínimo de 1,5 vezes o IAS. Este valor é fixado em outubro, produzindo efeitos no ano civil seguinte. Para efeitos de base de incidência contributiva, é aplicado um limite máximo mensal no valor de 12 vezes o IAS.
7. Optar pela fixação de um rendimento Aquando da entrega da declaração trimestral de rendimentos, o trabalhador independente pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados, sem prejuízo dos limites previstos. Esta opção é efetuada em intervalos de 5%. O trabalhador independente com contabilidade organizada, após ser notificado da sua base de incidência contributiva, pode requerer, no prazo que BTOCNEWS022018 A informação disponibilizada nesta comunicação é de carácter informativo geral, não dispensando a consulta dos serviços profissionais e da legislação em vigor. A BTOC Consulting não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base nesta informação. for fixado na respetiva notificação, que lhe seja aplicado o regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral a partir de janeiro.
8. Enquadramento do Rendimento No início da produção de efeitos do enquadramento inicial ou no reinício de atividade e até à primeira declaração trimestral, é fixada, como base de incidência contributiva, o rendimento relevante para uma contribuição de € 20. Caso o trabalhador independente pretenda exercer a respetiva atividade em país estrangeiro, optando por manter o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, será considerada a última base de incidência fixada, quando os rendimentos de trabalho independente não são declarados em Portugal.
9. Taxas Contributivas As taxas contributivas sofrem as seguintes alterações: • para os trabalhadores Independentes passa de 29,60%, aplicada ainda em 2018, para 21,40%; • deixa de existir a aplicação de taxa especial para os produtores agrícolas e Para esclarecimentos e informações adicionais contacte: +351 218 045 580 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ALTERAÇÕES 2019 respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício de atividade agrícola, que em 2018 ainda permanecerá nos 28,30%; e, • os empresários em nome individual, os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e os respetivos cônjuges passam a contribuir em 25,20%, mantendo-se a taxa de 34,75€, para o ano 2018.

Fonte: BTOC CONSULTING PORTUGAL

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