Notícias

Síntese Legislação Nacional e Comunitária - 26 a 30 de junho de 2023 – CIP

A AT divulgou:
• O Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 01/06, do SEAF: Isenção de Imposto de Selo - Garantias prestadas - Regulamento (UE) n.º 1233/2011. (Aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial)
O Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06: “IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho”. (Procede à divulgação do entendimento sancionado pelos despachos de 2019-08-22 e de 2023-06-25 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão do IR sobre este assunto).

Fonte: CIP

Detalhes

Categoria: Notícias

Publicado em 04-07-2023

Visitas: 1386

• 
•